Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

Juiz condena empresa de telefonia por falta de manutenção em poste

Lei nº 11.421, de 21/12/06

Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Ação cautelar. Reintegração no emprego. Tutela antecipada concedida em sentença proferida em ação trabalhista.

Erro em processamento impede STJ de apreciar pedido de medicamento para paciente

Confenen questiona no STF lei paranaense sobre normas do ensino superior

TJ reduz pensão alimentícia concedida à revelia

Salário utilidade. Desconto na conta de energia elétrica. Violação do art. 458 da CLT. Súmula nº 367 e Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1.

Unimed é obrigada a fornecer prótese à aposentada

DF é condenado a fornecer medicamento a paciente esquizofrênico

Empresa do jogador Romário sofre penhora on line

Supremo suspende liminar sobre desconto de tributos em ação relativa à URV

Lei Complementar nº 120, de 29/12/05

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Gravidez em aviso prévio indenizado não garante estabilidade

Lei estadual do Acre é questionada no Supremo

Adepol questiona renovação do registro de armas de fogo

Levar crianças a filme pornográfico pode se tornar crime